30/03/2012 às 17:01 - Atualizado em 19/02/2016 às 11:57

Código de Defesa do Consumidor

 

A lei 12.291, de 20 de julho de 2010, determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil, devem possuir pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor possa consultar caso deseje.

A multa para quem descumprir o determinado é de R$ 1.064,10.

A determinação também afirma que deve constar em local vísivel um cartaz com a seguinte informação: "Este estabelecimento possui um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.708, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta".

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